Ajuda–Alimentação não pode ser paga em dinheiro

 

 

 

A ajuda–alimentação ou vale–alimentação não pode ser pago em dinheiro, pois caracteriza salário, portanto, incide INSS, FGTS, além de outros reflexos salariais, como base para horas extras, adicional noturno, férias, 13º, DSR, dentre outros.

 

Somente a ajuda–alimentação fornecida pelo empregador não terá caráter salarial se for instrumental à prestação de serviços, ou seja, extremamente necessária, a exemplo de fornecimento de refeições em locais de trabalho inóspitos ou longínquos; ou se for obrigação derivada de convenção ou acordo coletivo de trabalho, cuja regra instituidora elimine sua natureza salarial; ou ainda, se for entregue como parte do Programa de Alimentação ao Trabalhador participante do PAT. Somente nestes casos a parcela não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias e demais reflexos.

 

Dessa forma, somente quando regularmente inscrito como empresa participante do PAT a ajuda–alimentação não terá caráter salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal.

 

 

 

 

Avenida Paulista, 648 – 13º andar – São Paulo – SP

Tel: (11) 3285-3390


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